FAQ

SIM - o registo de dívidas no RegistodeDívidas.pt é legal de acordo com a lei aplicável e vigente em Portugal. Precedemos o lançamento deste serviço na internet com extensas consultas jurídicas com vários escritórios de advocacia independentes. Portanto, os nossos utilizadores podem ter certeza de que os nossos serviços não infringem a lei e estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. Estamos cientes de que a base legal da nossa operação é da maior importância para os nossos utilizadores. E por causa disto, despendemos muito tempo para poder dizer com certeza: SIM!

As bases legais de funcionamento do RegistodeDívidas.pt são as seguintes:

art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:  
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

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No Registo Nacional de Dívidas pode registar, dívidas internas ou externas relacionadas com transações comerciais, tais como:
 
  • Uma nota de cobrança (Fatura) de acordo com o parágrafo nº 5 do artº 36 do código do I.V.A.;
  • Uma ordem, a qual está deliberada uma execução;
  • Uma decisão final do Tribunal, deliberada pelos Tribunais Portugueses;
  • Uma decisão arbitrária final, deliberada pelo Tribunal Arbitral Português.

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Qualquer utilizador que tenha concluído com êxito o processo de registo do Utilizador do RND pode registar as dívidas no Registo Nacional de Dívidas. O registo da dívida está associado a um custo único, de acordo com a lista de preços atual.

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Não há datas específicas. A entrada é mantida até ser excluída pelo utilizador que a adicionou. Ao registo da dívida está associado um custo único, de acordo com a Lista de Preços. O utlizador não deve arcar com nenhum custo adicional durante todo o período de armazenamento desta informação no Registo.

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A informação sobre a dívida  no RegistodeDívidas.pt só pode ser retirada pelo emissor da mesma. Durante o processo de registo da dívida , cada utilizador é informado de que, após ter resolvido o problema com esta dívida (venda ou reembolso da dívida), deve remover imediatamente esta entrada do RegistodeDívidas.pt. Na falta de reação a este requisito, o devedor pode fazer valer os seus direitos através de processos judiciais contra o utilizador que não retirou a informação sobre a dívida . Neste caso, o RegistodeDívidas.pt não faz parte do processo.

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Qualquer utilizador que tenha concluído com êxito o processo de registo como utilizador do RND poderá receber um relatório detalhado ou um relatório resumido. A aquisição de ambos os Relatórios está associado a um custo, de acordo com a Lista de Preços atual.

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Todos os pagamentos relacionados com a operação do RegistodeDívidas.pt são feitos através de uma conta pré-paga. Cada vez que uma operação que exige pagamento é executada, o sistema verifica o status da conta pré-paga. Se o utilizador tiver fundos suficientes para pagar a operação, o valor apropriado é retirado da conta pré-paga. Se não tiver fundos suficientes, será redirecionado para o modo de pagamento a utilizar com informações sobre o valor em falta que deve ser pago na sua conta pré-paga. O utilizador pode escolher entre três formas de pagamento: pagamento com todo o tipo de cartões, pagamento através da PayPal ou pagamento Multibanco / MBWay. Uma conta pré-paga pode (mas não tem de) ser creditada com qualquer quantia a qualquer altura através da função de recarga pré-paga disponível na conta de utilizador.

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Fornecer informações falsas sobre dívidas é contra a lei. Todos têm o direito de tomar medidas legais contra tais publicações. O RegistodeDívidas.pt não consegue verificar a veracidade dos dados relativos à dívida registada. Apenas exigimos que o utilizador que regista a dívida confirme que os dados da oferta são verdadeiros. Se, no entanto, ele deliberadamente fornecer dados falsos, expõe-se a ações legais apropriadas, sobre as quais é informado aquando do  processo de registo da dívida. O RegistodeDívidas.pt não representa de forma alguma os utilizadores que registam dívidas . No entanto, por interesse na confiança nas nossas atividades, fornecemos aos Utilizadores a função apropriada para enviar diretamente ao emissor da dívida a Objeção à dívida registada. De acordo com os Regulamentos, o emissor da dívida tem 3 dias a partir da data de receção da Objeção para responder aos argumentos levantados contra a dívida. Procedimentos adicionais são realizados diretamente entre as partes em litígio, sem a participação do RegistodeDívidas.pt. Para enviar uma Objeção, deve registar-se como Utilizador no RegistodeDívidas.pt.

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No processo de registo de uma dívida, é possível selecionar opcionalmente três formas de notificação gratuita do devedor.
 
  • E-mail - o devedor receberá uma mensagem no endereço de correio electrónico  fornecido nos dados do devedor
  • SMS - o devedor receberá uma mensagem de texto no número do telemóvel fornecido nos dados do devedor
  • Carta - o credor receberá de nós por e-mail um arquivo PDF com uma carta ao devedor, que deve ser impressa, assinada e enviada ao devedor pelo correio (preferencialmente por correio registado)

Cada um desses formulários é opcional, mas recomendamos que selecione sempre pelo menos notificações por email ou SMS. Estas são notificações imediatas e efetivas e geralmente, suficientes para forçar o devedor a reagir, ou seja, negociar o pagamento da dívida.

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O elemento básico da verificação é o número NIF, que define os dados da empresa. Depois de inserir o número NIF, o nosso sistema verifica a exatidão do número fornecido. Os nossos serviços são fornecidos apenas para empresas. Se alguém inserir o NIF de uma pessoa particular (ou simplesmente um NIF inválido ou outro número aleatório), receberá uma mensagem de verificação negativa. Isso significa que não pode registar uma dívida para este NIF. Se o NIF estiver correto, o nosso sistema recolhe os dados da empresa listados no sistema NIF e segue para o processo de registo da dívida. Se algum dado do devedor estiver ausente, preencha-o manualmente nas próximas etapas.

Nota: Para algumas empresas (por exemplo, associações), número NIF delas pode ser rejeitado como incorreto. Isso ocorre devido às especificidades do sistema de registo do NIF. Nesta situação, entre em contato conosco através do formulário de contato com o nosso suporte. O registo da dívida ou da conta do utilizador será criado manualmente pela nossa equipe.

 

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