SIM - o registo de dívidas no RegistodeDívidas.pt é legal de acordo com a lei aplicável e vigente em Portugal. Precedemos o lançamento deste serviço na internet com extensas consultas jurídicas com vários escritórios de advocacia independentes. Portanto, os nossos utilizadores podem ter certeza de que os nossos serviços não infringem a lei e estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. Estamos cientes de que a base legal da nossa operação é da maior importância para os nossos utilizadores. E por causa disto, despendemos muito tempo para poder dizer com certeza: SIM!
As bases legais de funcionamento do RegistodeDívidas.pt são as seguintes:
art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.